Direito do Trabalho - Acordo Extrajudicial Direito do Trabalho - Acordo Extrajudicial

Direito do Trabalho - Acordo Extrajudicial

 

Será mesmo que a existe acordo extrajudicial nas novas regras da lei Trabalhista?

 

Uma das mudanças tão esperadas da reforma trabalhista é a celeridade do processo, tendo em vista, ser uma justiça engessada. É sabido, que muitos processos, podem ser resolvidos sem necessariamente envolver o sistema judiciário. A tão sonhada reforma, nos trouxe a possibilidade de acordo EXTRAJUDICIAL: artigo 855 –B da CLT – admite homologação de acordo extrajudicial.

 

Inicialmente vale lembra que negociação extrajudicial, simplesmente quer dizer FORA DO MUNDO JURÍDICO. Isso já ocorria antes da reforma, as partes compunham acordo, muitas vezes, não era cumprido pelo empregador ou o empregado por sua vez, se “ arrependia “ e ia buscar seus direitos na justiça do Trabalho.

 

Para acabar com a clandestinidade dos acordos, bem como desafogar o judiciário, a legislação vigente, indica a legalidade da composição do acordo extrajudicial. Entretanto, para esse ser legal, deve ser homologado por um Magistrado do Trabalho.

 

Lembrando, que esse Magistrado não está obrigado a homologar qualquer acordo. Ele está amparado pela Súmula 418 do TST, in verbis:

“Mandado de segurança à homologação de acordo”

 

Para realização da composição do acordo “extrajudicial “, deve ser cumprido alguns requisitos:

 

1 –Terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado, que não poderá ser comum. Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria; 2 – Não há prejuízo de prazo estabelecido no § 6º do art. 477 e não afasta a aplicação da multa do § 8º do art. 477 ambos da CLT;3 – No prazo de quinze dias a contar da distribuição de petição, o juiz analisará o acordo, designando audiência se entender necessário e proferirá sentença;4 –A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela específicos;5 –O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

 

Com todos esses requisitos e com a necessidade da homologação do juiz togado, vemos que a justiça nesse sentido, continuou engessada, e não nos trouxe nenhuma novidade.

 

Tratando- se de nova ferramenta, anda não temos, muitos comentários da eficácia dos acordos “extrajudiciais”. Vamos aguardar.

 




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